O Presidente da República promulgou, a 23 de dezembro a alteração à Lei, que o Parlamento aprovou um dia antes,, com a abstenção da direita, que permite instruir o processo de constituição da Península de Setúbal como NUTS II e NUTS III.
Recorde-se que o parlamento aprovou, a 22 de dezembro, em votação final global o diploma do Governo para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e que três CIM se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II.
PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN sublinharam, sobretudo, que a proposta do Governo vem “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
A nova lei foi aprovada com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre e com as abstenções de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, assim como dos deputados socialistas Pedro do Carmo, Norberto Patinho e Capoulas Santos.
A deputada do PS, eleita por Setúbal, Eurídice Pereira, fconsidera que a proposta de lei do Governo que altera o regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, é um “passo importante para garantir justiça no acesso a fundos comunitários por parte da Península de Setúbal”, permitindo que haja “equidade nacional” na distribuição dos fundos.
“Com a proposta em discussão, o Governo socialista emenda um erro vindo de 2013 quando, por decisão da maioria PSD/CDS, foram eliminadas as NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal”, asseverou a socialista.
Eurídice Pereira lembrou que, em fevereiro de 2021, os deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, do qual faz parte, “escreveram à comissária europeia para a Coesão e Reformas dando nota das especificidades e diferenças de desenvolvimento no interior da Área Metropolitana de Lisboa, que vinham de um profundo e alargado debate sobre o tema que envolveu o tecido económico e social da região”.
“Em causa esteve, e está, o facto da NUTS II – a Área Metropolitana de Lisboa – ser considerada região mais desenvolvida por apresentar um PIB per capita superior a 100% da média do PIB da União Europeia a 27. Contudo, este PIB esconde importantes desequilíbrios económicos intrarregião. De facto, a Península de Setúbal regista um PIB per capita um pouco mais de 50% à referida média da União Europeia, o que a coloca completamente fora dessa classificação de mais desenvolvida”, esclareceu.
“É, portanto, fictício o posicionamento atribuído aos nove concelhos a sul do Tejo com uma população na ordem dos 800 mil habitantes, prejudicando-os no acesso a mecanismos europeus para a coesão”, denunciou a parlamentar.
Elogiando o Governo por ter feito uma leitura correta do “consenso existente em duas áreas do país”, Eurídice Pereira mencionou que o executivo do PS “propôs à Comissão Europeia uma nova NUTS II Oeste e Vale do Tejo, uma nova NUTS II e III da Península de Setúbal e uma NUTS II e III da Grande Lisboa”.
“Em marcha está a construção de um modelo para que a Península de Setúbal possa ter taxas de comparticipação definidas pelos seus próprios indicadores e não influenciadas – esmagadas mesmo – pelos indicadores da Grande Lisboa”, revelou.
Defendendo que esta matéria merece “um amplo consenso, senão mesmo uma unanimidade na região”, Eurídice Pereira indicou que a “reforma administrativa que o Governo assume lança um grande desafio à Península de Setúbal: é urgente que nela se criem polos de desenvolvimento alternativos até para melhorar as sinergias da Área Metropolitana de Lisboa”.
“Afinal, o que queremos é pertencer, de verdade e mais cedo que tarde, ao grupo dos mais desenvolvidos”, concluiu a deputada do PS eleita por Setúbal.
