De acordo com o último Eurobarómetro, mais de 50% dos residentes na União Europeia consideram a habitação um problema imediato e urgente. Para dar resposta a esta preocupação, a Comissão Europeia propôs a Lei da Habitação a Preços Acessíveis para apoiar os Estados-Membros a abordarem a questão da acessibilidade dos preços e da disponibilidade de casas nas zonas que enfrentam maiores pressões.
Esta proposta permite que as entidades competentes tomem a decisão de agir e quais as medidas a adotar. As opções políticas em matéria de habitação continuam a ser responsabilidade nacionais, regionais e locais.
Sempre que as autoridades optem por restringir a utilização do parque habitacional, por exemplo, para arrendamentos de curta duração ou espaços devolutos, devem demonstrar que tal teve um efeito adverso significativo na acessibilidade dos preços ou na disponibilidade de habitação durante, pelo menos, três anos e assegurar que quaisquer medidas são específicas, necessárias e proporcionadas.
Devem aplicar e fazer cumprir o Regulamento Aluguer de Curto Prazo da UE, incluindo os seus requisitos de registo e a supressão ou desativação de anúncios que não os cumpram, e, se disponíveis, utilizar os dados recolhidos ao abrigo desse regulamento para apoiar a sua avaliação.
As autoridades estão ainda a tomar medidas que afetam a aquisição ou a utilização de imóveis residenciais, por exemplo, para resolver o problema das habitações secundárias ou das vagas prolongadas. Esta proposta de lei protege a segurança jurídica e as expectativas legítimas: as condições associadas à aquisição não podem ser aplicadas retroativamente, devem ser previstas disposições transitórias adequadas e as medidas relativas à abertura de vagas de longa duração devem ter em conta períodos justificados de não ocupação.
Para os residentes em zonas sob pressão, o objetivo é que as medidas tomadas a nível local sejam melhor direcionadas, apoiadas por dados concretos e revistas ao longo do tempo, e igualmente acompanhadas de ações destinadas a aumentar a oferta habitacional.
A proposta apoia as autoridades nos seus esforços para aumentar a oferta de habitação nas zonas mais necessitadas, nomeadamente através de um planeamento e licenciamento mais rápidos da renovação de novas construções, da reorientação dos edifícios e da facilitação do investimento. Em conjunto, a proposta legislativa e a recomendação ajudam as autoridades a preservar a acessibilidade dos preços e a disponibilidade da habitação, acelerando simultaneamente a oferta adicional de habitação de que a UE necessita.
A proposta legislativa será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário.
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