O Movimento Iustitia — Garantia dos Direitos dos Cidadãos apresentou, a 12 de novembro, uma denúncia junto da Entidade para a Transparência sobre a aparente omissão da declaração única de início de funções da presidente de Palmela Município, Ana Teresa Vicente (CDU), eleita nas autárquicas de 12 de outubro de 2025. A autarca já entregou hoje, 13 de novembro, a respetiva declaração.
A Lei n.º 52/2019 obriga todos os presidentes de câmara a entregar à Entidade para a Transparência, no prazo de 60 dias após o início de funções, uma declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos. Os elementos relativos ao registo de interesses são depois publicados na plataforma eletrónica da Entidade, para consulta de qualquer cidadão.
Numa consulta realizada a 12 de novembro, essa plataforma, a pesquisa pela Câmara Municipal de Palmela e pelo cargo de presidente devolve um único registo: o do anterior presidente, Álvaro Amaro, com fim de funções a 4 de novembro de 2025. Não existe qualquer registo relativo à atual Presidente, cujo prazo para entrega da declaração terminou no início de janeiro de 2026.
“Os cidadãos de Palmela têm o direito de conhecer os interesses de quem governa o seu município. A transparência não é opcional para quem exerce cargos públicos, é uma obrigação legal”, afirma o Movimento Iustitia.
A Palmela Município esclareceu ao Setúbal Mais que, “por lapso, a declaração obrigatória de início de funções da Presidente da Câmara Municipal de Palmela não foi inserida na plataforma da Entidade para a Transparência no período indicado”.
Alertada para essa omissão pelas notícias divulgadas hoje, a Presidente Ana Teresa Vicente procedeu, “de imediato ao preenchimento e submissão da respetiva declaração”.
Sublinha-se que “não houve qualquer intenção de faltar ao dever de transparência, não se registando impedimentos ou incompatibilidades, e que o Município e a própria Presidente não receberam, até ao momento, notificações ou pedidos de esclarecimento por parte da Entidade para a Transparência”.
