A Assembleia Municipal do Seixal reprovou o orçamento da autarquia, no valor de 133 milhões de euros para 2023, em reunião realizada a 15 de dezembro, com 17 votos contra dos deputados municipais do PS, do PSD, do Chega e de um independente, além de 4 abstenções do BE, do PAN e de um deputado independente e 16 a favor da CDU.
O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Paulo Silva, lembra que ao investimento de 133 milhões, mais 21,6 milhões em relação a 2022, em linha com a média da receita da autarquia nos últimos dois anos, seriam ainda adicionados os valores referentes ao saldo de gerência e as transferências do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente na área da habitação.
Paulo Silva sublinha a necessidade de apoiar a construção de diversos equipamentos de instituições sociais, cujos financiamentos no âmbito do PRR reportam a valores que hoje são manifestamente insuficientes em resultado da inflação verificada no último ano.
A par da nova redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como da manutenção de uma tarifa de água, saneamento e resíduos das mais baixas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2023 foram desenvolvidas em torno de 15 eixos estratégicos e previam novos investimentos para áreas essenciais como a educação, a cultura, o desporto, o apoio social, o ambiente, a higiene urbana e o espaço público, entre outros, que agora podem ficar comprometidos.
Igualmente em risco ficam a valorização dos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal, as parcerias no âmbito de candidaturas a financiamentos por fundos europeus através do PRR, de que o realojamento das famílias residentes em condições precárias em Vale de Chícharos é um exemplo, e os protocolos já celebrados em áreas como a saúde, como acontece com a já protocolada construção do Centro de Saúde dos Foros de Amora, a par dos apoios ao movimento associativo e instituições sociais ou a construção e qualificação de novos equipamentos educativos, culturais, sociais e desportivos.
Recorde-se que as GOP para 2023 previam a construção de novas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar, ampliações e requalificações de escolas já existentes, o apoio à edificação de estruturas residenciais para idosos e para a deficiência e a requalificação das instalações das associações de reformados. O documento apostava na continuação da construção do Centro Cultural José Saramago, em Amora, onde ficará o novo Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil, e na execução dos 46 projetos do Plano Municipal de Desenvolvimento Desportivo.
O Centro Ciência Viva de Interpretação Ambiental da Baía do Seixal, a construção da via alternativa à EN10 entre Corroios e Amora, os centros de saúde dos Foros de Amora, da Unidade de Saúde Familiar Rosinha (na Cruz de Pau) e do Centro de Saúde de Aldeia de Paio Pires, a aposta na instalação de empresas, a conclusão do passeio ribeirinho Miratejo/Corroios, a requalificação do núcleo urbano antigo de Arrentela e o programa Seixal Criativo são outros exemplos de investimento previstos no documento e que agora não poderão arrancar em virtude do chumbo do orçamento.
Em resultado desta votação pela assembleia municipal, a Câmara do Seixal fica assim “obrigada a um exercício de gestão limitado que dificulta a resposta às justas aspirações de melhor qualidade de vida por parte da nossa população, expressas e legitimadas democraticamente pela vitória do programa eleitoral da CDU nas últimas eleições autárquicas”.
