A Comissão Europeia (CE) aprovou o pedido de Portugal para um regime de auxílios estatais no valor de 30 milhões de euros, para apoiar as empresas ativas na produção primária de produtos agrícolas, piscícolas e aquícolas. Este será aplicável até 31 de dezembro de 2026 e visa atenuar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis agrícolas e dos fertilizantes devido à crise no Médio Oriente.
O regime foi aprovado ao abrigo do Enquadramento Temporário para os Auxílios Estatais no Contexto da Crise no Médio Oriente (ETACMO), adotado pela Comissão em 29 de abril de 2026.
O apoio assumirá a forma de subvenções diretas e prevê a concessão de um montante limitado de auxílio ponderado em função do aumento dos preços dos combustíveis e dos fertilizantes, com um máximo de 50 000 euros por empresa. No caso do setor agrícola, a subvenção para os fertilizantes baseia-se num montante fixo em função do número de hectares de superfície agrícola da empresa e do respetivo número de animais. O auxílio para os custos de combustível consiste em 0,10 euros por litro de gasóleo agrícola ou naval consumido entre 1 de abril e 30 de junho de 2026.
A Comissão avaliou o regime à luz das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, nomeadamente o artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da UE, que autoriza os Estados-Membros a apoiar o desenvolvimento de certas atividades económicas, sob determinadas condições, bem como as secções 1 e 2.1 do ETACMO.
Os auxílios serão concedidos com base num regime com um orçamento estimado claro e servirão para apoiar temporariamente o desenvolvimento de empresas ativas na produção primária de produtos agrícolas, piscícolas e aquícolas. A CE concluiu que o regime é necessário, adequado e proporcionado para facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica e que não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
Em 29 de abril de 2026, a Comissão Europeia adotou o ETACMO para permitir aos Estados-Membros apoiar a economia da UE no contexto da crise no Médio Oriente. O ETACMO é um enquadramento direcionado e temporário para combater os efeitos da crise em alguns dos setores mais expostos da economia: agricultura, pesca, transportes e indústrias com utilização intensiva de energia. Durante o seu período de aplicação, a CE continuará a analisar o seu conteúdo, âmbito e duração à luz da evolução da situação no Médio Oriente e da situação económica geral.
Embora a transição para uma economia limpa continue a ser a solução a longo prazo para proteger as empresas europeias dos efeitos dos choques energéticos mundiais, o ETACMO permite que os Estados-Membros atuem no imediato para garantir que o crescimento das empresas mais expostas não seja irremediavelmente prejudicado pela crise atual.
Para o efeito, o apoio pode assumir várias formas para as empresas, nomeadamente auxílios baseados no consumo efetivo, destinados a cobrir parte dos aumentos de preços dos combustíveis ou dos fertilizantes, e uma abordagem simplificada para pequenos montantes de auxílio.
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