Progressos e desafios de Portugal na aplicação da legislação ambiental europeia

A Comissão Europeia (CE) publicou o quarto reexame da aplicação da política ambiental, um instrumento que visa melhorar a execução da legislação e a sensibilização sobre a importância das regras na área do ambiente da União Europeia (UE) para a prosperidade, a competitividade e a segurança.

A CE tem prosseguido sistematicamente o acompanhamento e a aplicação da legislação ambiental. O primeiro reexame da aplicação da política ambiental foi adotado em fevereiro de 2017 e seguido das edições de 2019 e 2022. Estas revisões funcionam em paralelo com a política «Legislar Melhor» da Comissão, centrada na melhoria da aplicação da legislação e das políticas em vigor.

A revisão agora publicada identifica tendências comuns a nível europeu, com base nos relatórios dos 27 Estados-Membros, e inclui informações detalhadas sobre a proteção proporcionada por cada país à qualidade do ar, da água e da natureza.

No caso português, o relatório evidencia que a legislação e a política ambiental europeia contribuíram para a preservação e melhoria do ambiente. No entanto, Portugal continua a enfrentar desafios ambientais e necessidades de investimento consideráveis, nomeadamente em áreas como a gestão da água e dos resíduos, a proteção da natureza, a qualidade do ar e a garantia do cumprimento da legislação.

Na economia circular, o país não atingiu a meta europeia de reciclar 50% dos resíduos urbanos até 2020, com o risco de não se cumprir as novas metas relativas aos resíduos para 2025. É necessário envidar esforços acrescidos para melhorar a gestão dos resíduos e desenvolver o potencial da economia circular.

Portugal deve adotar planos de gestão para a rede Natura 2000, identificando os objetivos e medidas de conservação e disponibilizando os recursos técnicos, humanos e financeiros necessários.

De igual forma, é necessário um maior investimento em infraestruturas para melhoria da gestão dos recursos hídricos, nomeadamente na recolha e tratamento de águas residuais, na diminuição de fugas nas redes e no abastecimento em geral, na melhoria da monitorização da qualidade e da quantidade da água, na adoção de soluções baseadas na natureza e no restauro de cursos de água.

O défice de investimento para o cumprimento dos objetivos ambientais em Portugal é estimado em 1,6 mil milhões de euros por ano, o que representa 0,65% do PIB nacional, abaixo da média da UE (0,77%). As maiores necessidades de investimento verificam-se no domínio da biodiversidade e ecossistemas.

Estima-se que os custos da não aplicação da legislação ambiental europeia decorrentes da poluição do ar e da água, da degradação da natureza e dos resíduos ascendam a 180 mil milhões de euros por ano em toda a UE, o que representa cerca de 1% do PIB europeu. O cumprimento da legislação ambiental pode reduzir estes custos, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado único.

A Comissão Europeia disponibilizou vários fundos europeus aos Estados-Membros para cobrir as suas necessidades de investimento em todos os objetivos e prioridades ambientais, num montante aproximado de 122 mil milhões de euros anuais. A maioria dos países deverá intensificar a utilização destes fundos de modo a reforçar a sua capacidade de aplicar efetivamente a legislação.

O Europe Direct Área Metropolitana de Lisboa (europedirect.aml@adrepes.pt), sedeado na Quinta do Anjo e acolhido pela ADREPES, pretende envolver os cidadãos no debate sobre o futuro da UE.