Os municípios de Almada, Barreiro, Montijo, Moita e Alcochete já aprovaram a proposta para a instituição da Comunidade Intermunicipal (CIM) Península de Setúbal. A autarquia de Almada foi a quinta da região a deliberar favoravelmente os estatutos e o acordo constitutivo da CIM, depois de Alcochete, Moita, Barreiro e Montijo – todas socialistas. Setúbal, Palmela, Seixal e Sesimbra, autarquias da CDU, ainda não levaram o processo a reunião de câmara.
A Câmara Municipal do Barreiro aprovou, a 4 de dezembro, os documentos em reunião de câmara (proposta, estatutos e documento constitutivo) resultam da concertação entre os nove municípios da península de Setúbal, nomeadamente, Barreiro, Seixal, Almada, Moita, Palmela, Montijo, Alcochete, Sesimbra e Setúbal finalizada em outubro. Dos nove concelhos cinco são geridos pelo PS e quatro pela CDU.
O diploma que permite a criação da CIM na Península de Setúbal foi aprovado em dezembro no Parlamento.
A iniciativa de reunir consenso para a criação da futura CIM da região partiu do presidente da Câmara do Barreiro (PS) que em junho enviou uma carta aberta aos homólogos dos municípios da Península de Setúbal para uma reunião nesse sentido.
Em outubro, numa reunião em Palmela, foram consensualizados e aprovados os documentos que têm agora de ser apreciados e aprovados em reuniões de câmara e depois pelas assembleias municipais.
Esta quarta-feira foi aprovada na reunião do executivo do Barreiro a proposta de estatutos e de texto constitutivo da criação da CIM, tendo o presidente da autarquia, Frederico Rosa, referido que esta é das decisões “mais estruturantes para a Península de Setúbal”.
“Vai possibilitar que volte à península a capacidade de discutir diretamente fundos comunitários para a região em vez de estar englobado na Área Metropolitana de Lisboa”, disse.
Frederico Rosa explicou que ao estarem englobados na Área Metropolitana de Lisboa, no que diz respeito a fundos, a comparticipação comunitária é mais pequena e em vez de estes concelhos terem financiamento a 80 por cento têm apenas de 40 por cento.
“Esta é se calhar a melhor e maior herança que deixaremos às gerações futuras”, frisou, considerando o momento marcante por ter unido toda a península neste propósito. “Se há tema que uniu toda a gente foi este, desde a primeira hora”, frisou.
Frederico Rosa advogou a necessidade de 2024 ser encerrado com este processo tratado. A Península de Setúbal tem sido fortemente prejudicada na atribuição de apoios comunitários por estar integrada nas NUT II e NUT III da Área Metropolitana de Lisboa desde 2013, por decisão do então Governo PSD/CDS-PP, uma vez que os municípios da margem norte do Tejo têm um rendimento ‘per capita’ acima da média europeia.
Também o município do Montijo, a reunião de 11 de dezembro aprovou a proposta de Constituição da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e aprovação do acordo constitutivo e estatutos da CIM.
O vice-presidente da Câmara Municipal do Montijo, José Manuel Santos declarou que “A lei n.º 24ª de 2022, de 23 de setembro veio permitir a criação da CIM da Península de Setúbal o que corresponde a uma antiga reivindicação de autarcas, dirigentes, políticos e das populações da região”.
No que concerne às atribuições da CIM, José Manuel Santos sublinhou “As possibilidades de promoção, planeamento e gestão de estratégias de desenvolvimento económico e regional e a participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, nomeadamente, fundos europeus até agora feitos à escala da Área Metropolitana de Lisboa e que prejudicava a nossa região, dado que temos níveis de rendimento per capita aos dos municípios da margem norte do Tejo”.
“A constituição da CIM da Península de Setúbal é estratégica para o futuro da Região, pelo que considero muito importante que o município do Montijo se possa juntar a este processo apreciando que os demais municípios já aprovaram propostas de teor idêntico”, afirmou o vice-presidente.
Inês de Medeiros, presidente da Câmara Municipal de Almada, salienta que o processo “foi consensualizado” previamente pelos municípios. “Isto foi consensualizado para termos tempo de fazer todo o trabalho até 2027. Na altura do OE, todos os municípios escreveram ao Governo a pedir que pudessem ser previstas verbas para a nova CIM. A resposta informal foi que não podiam prever verba para uma entidade que ainda não existe. Portanto, [a CIM] deve ser formalizada o quanto antes, para podermos começar a ter a certeza do financiamento que uma CIM necessita”, concluiu a edil.
Recorde-se que os documentos aprovados em reunião de câmara (proposta, estatutos e documento constitutivo) resultam da concertação entre os nove municípios da península de Setúbal, nomeadamente, Barreiro, Seixal, Almada, Moita, Palmela, Montijo, Alcochete, Sesimbra e Setúbal finalizada em outubro.
O principal objetivo desta entidade intermunicipal passa pela captação de maior volume de fundos comunitários, depois de a União Europeia ter viabilizado as NUTS (Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos) II e III para a Península de Setúbal.
Com um rendimento muito inferior, a Península de Setúbal tem sido penalizada por essa alteração, dado que sofreu uma redução significativa dos apoios comunitários por estar integrada na Área Metropolitana de Lisboa.
O Secretariado Executivo Intermunicipal é o único órgão da CIM com cargos remunerados. O primeiro-secretário terá uma remuneração igual a 45% da remuneração base do Presidente da República, o que, feitas as contas, corresponderá a cerca de 3.687 euros. Já os secretários intermunicipais (dois, no máximo) só serão remunerados caso o Conselho Intermunicipal assim o aprove por unanimidade. E o valor da remuneração destes será igual à de um vereador a tempo inteiro, de município com mais de 10 mil e menos de 40 mil eleitores (cerca de 2.800 euros). Todos têm ainda direito a despesas de representação: 30% no caso do primeiro-secretário e 20% no caso dos secretários intermunicipais, em função das remunerações base. E todos estão obrigados a regime de exclusividade.
A CIM Península de Setúbal será composta por: Assembleia Intermunicipal; Conselho Intermunicipal; Secretariado Executivo Intermunicipal; e Conselho Estratégico (este último, um órgão meramente consultivo).
