A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 2 de Dezembro um regulamento que define as normas de utilização e funcionamento de três parques de estacionamento de superfície em domínio público afecto à administração portuária de Setúbal.
A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra atribuiu à SabaPortugal – Parques de Estacionamento, S.A., a licença de utilização privativa de três parcelas de domínio público marítimo para a gestão e exploração de três parques de estacionamento designados “Teotónio Banha”, “Finanças” e “Terminal Ferry”.
O regulamento é proposto pela entidade gestora dos parques de estacionamento e dá cumprimento ao constante no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, que contempla a pronunciação e aprovação municipal, no que se refere à localização, utilização e taxas devidas pelo estacionamento.
“Quando a entidade titular, exploradora ou gestora de estacionamento seja diferente da Câmara Municipal, as condições de utilização e o modo de determinação do devido pelo estacionamento são aprovados pelos órgãos municipais competentes, a requerimento daquela entidade, através de submissão de proposta de regulamento”, refere a deliberação.
Um dos parques de estacionamento tem acesso pela Rua Teotónio Banha, em área defronte do Cais 3 do Porto de Setúbal, outro localiza-se nas traseiras do edifício das Finanças, acessível pela Rua Engenheiro Ferreira da Cunha, e o terceiro situa-se nas imediações do terminal dos ferries, com acesso pela Avenida Jaime Rebelo.
Os parques estão abertos durante todo o dia, de janeiro a dezembro. O acesso é feito mediante pagamento prévio de um bilhete único diário, no valor de três euros, válido por um período de 24 horas, o qual é pago nas zonas de entrada dos parqueamentos em monetário ou através de cartão multibanco.
Em dois dos parques, concretamente os designados “Teotónio Banha” e “Terminal Ferry”, são disponibilizados lugares com possibilidade de pagamento através de avença mensal. No caso de pessoa singular ou de uma primeira avença de pessoa coletiva, o preço é de 25 euros. A segunda avença para pessoa coletiva fica por 50 euros.
