A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 27 de março, em reunião pública, a intenção de aplicar um conjunto de sanções contratuais à empresa Datarede por “incumprimentos na gestão da concessão do estacionamento tarifado”, e vai impor modificações ao contrato celebrado há quase três anos.
O município sadino, que celebrou o contrato a 7 de maio de 2021, na presidência de Maria das Dores Meira (CDU) considera que “verificam-se vários incumprimentos das obrigações cometidas ao concessionário [Datarede], que urge, agora ultrapassar”, não obstante os alertas que tem vindo a fazer, “de forma sistemática, para esses incumprimentos”, nas “reuniões regulares que realiza com a concessionária”.
Entre os “incumprimentos denunciados” está a “não disponibilização, durante mais de dois anos, de uma linha telefónica para contacto dos utentes”, obrigação que só foi parcialmente regularizada, “após várias insistências do município”, com a disponibilização do número de apoio apenas no site, não estando ainda esta informação disponível nos parcómetros.
A Datarede procedeu também, “indevidamente”, à cobrança de estacionamento a utilizadores detentores de dístico de mobilidade reduzida, forma de atuação “apenas alterada após intervenção do município”, e à “remoção de sinalização vertical de trânsito rodoviário”, de propriedade municipal “sem prévia consulta ou autorização da Câmara Municipal de Setúbal”.
A deliberação indica ainda que “a concessionária incumpre sistematicamente o conjunto de normas e disposições técnicas gerais e específicas que regulam os trabalhos de adaptação e expansão das zonas tarifadas, nomeadamente a iniciação de cobrança de novas zonas tarifadas antes da data estabelecida pela Câmara Municipal de setúbal para início de tarifação e reunidas as condições previstas”.
Outro dos incumprimentos apontados pelo município setubalense diz respeito à publicação do Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Interface Transportes Setúbal sem prévia aprovação pelos órgãos municipais.
“Pese embora todo o esforço feito nos últimos meses para trazer a concessionária ao rigoroso e pontual cumprimento do contrato, procurando evitar a aplicação de sanções contratuais, que devem ser, e são, vistas como um último recurso, a situação atual recomenda uma intervenção sancionatória, com o propósito primeiro de levar a concessionária a reencontrar o caminho do cumprimento do contrato, segundo as normas e princípios legais que são aplicáveis à respetiva execução”, refere o documento.
Respeitante às bolsas de estacionamento exclusivas a residentes criadas, “um fator de equilíbrio do sistema de estacionamento” no território que a concessionária recusa assumir a fiscalização, a Câmara de Setúbal aprovou a “intenção de aplicação de uma sanção contratual no valor de dois mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação de fiscalização”.
A autarquia denuncia a “retenção indevida de pagamentos devidos ao município, no valor, à data de 31 de janeiro de 2024, de 486 mil e 973,17 euros”, montante a que se junta “o acréscimo devido pelo incumprimento do prazo de pagamento, de 1 por cento ao dia, calculado sobre o valor em dívida relativo a cada um dos meses da concessão”. Para a Câmara Municipal de Setúbal, “o não cumprimento, reiterado, da obrigação de pagamento do preço integral da concessão apresenta gravidade muito elevada, privando o município de receitas relevantes” e reitera que a concessionária “tem consciência do seu incumprimento, e ainda assim, persiste nessa conduta ilícita”.
Perante esta situação, a autarquia deliberou que, “caso o montante indevidamente retido não seja entregue até dia 30 de abril de 2024, proceder judicialmente contra a concessionária, com vista a serem satisfeitas as quantias devidas”.
O município sadino denuncia ainda o “incumprimento” da obrigação de fornecer, de forma completa, desagregada e em tempo real, o número de lugares em exploração/fora de exploração em cada dia por zona, as taxas ou índices de ocupação efetiva e financeira por zona, os dados relativos às infrações de estacionamento a nível de lugares e zonas assim como “todos os restantes dados que sejam indispensáveis para o cálculo do valor da retribuição” devida à autarquia, que tem direito a ficar com 50,02 por cento da receita de estacionamento.
O município refere que este último incumprimento “inviabiliza a monitorização económica e financeira da concessão”, pelo que deliberou a “aplicação de uma sanção contratual, com o valor correspondente a cinco mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação” até à que a mesma seja cumprida.
A Câmara de Setúbal refere ainda que a Datarede tem realizado “um exercício exorbitante em matéria de fiscalização”, uma vez que “não é admissível que a concessionária autue veículos estacionados em outros locais além dos lugares de estacionamento que integram as zonas de concessão”, motivo pelo qual determinou a aplicação de uma sanção contratual no valor de 10 mil euros.
No que respeita a custos administrativos, é referido que a empresa cobra 15 euros na emissão dos avisos e por alteração de matrículas, sem que tenha sido autorizada a fazer essa cobrança.
Sobre este ponto, a concessionária fez saber, em email patente na deliberação, que entende “que não existe qualquer norma legal, regulamentar ou contratual que prejudique o direito desta a ser ressarcida de todos os custos administrativos que comprovadamente tenha com a cobrança dos avisos de liquidação”. O município tem entendimento diferente e deliberou aplicar uma sanção de cinco mil euros e proibir a empresa de cobrar custos administrativos.
Nesta reunião pública, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou também uma proposta de modificações ao contrato de concessão do estacionamento tarifado, concretamente a alteração do local para a construção de um parque subterrâneo e a substituição de uma obra, a que a empresa está obrigada, pela reabilitação do Campo Júlio Tavares, em Praias do Sado.
“Decorridos cerca de três anos de execução do referido contrato verificam-se razões de conveniência para o interesse público que justificam alguns ajustamentos no respetivo clausulado, no que respeita ao ajustamento da localização do Parque de Estacionamento Subterrâneo P1 e à substituição da obrigação da obra prevista para o Largo José Afonso pela obrigação de execução de outra obra”, lamenta a autarquia.
O parque subterrâneo continua a ter de ser construído na avenida Luísa Todi, mas passa mais para nascente, em frente ao antigo Casino Setubalense, enquanto a obra a substituir é a construção de barreiras que protejam o auditório José Afonso do vento, investimento trocado pela obrigação de a Datarede recuperar o campo de futebol do Praiense.
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda um conjunto de alterações ao Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal que consistem na clarificação de normas no que se refere à fiscalização e aplicação de taxas, na simplificação do processo de obtenção de dístico de residente, com a eliminação do requisito da carta de condução e da cópia da certidão da conservatória do registo predial, na atualização da isenção dos veículos 100 por cento elétricos e ainda na regulamentação e criação de novos procedimentos a serem adotados pela entidade concessionária para incremento de maior articulação e eficácia na gestão e fiscalização de ocupação de via pública e atribuição de lugares privativos.
