A Câmara Municipal de Alcochete aprovou, por unanimidade, uma moção que repudia as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 119/2025, publicado a 13 de novembro, que afastam os municípios da governação portuária, na reunião pública de 19 de novembro, nos Paços do Concelho.
Para a autarquia, liderada pelo socialista Fernando Pinto, solicita ao governo a revisão do diploma, “devolvendo às autarquias a possibilidade de designar representantes com poder deliberativo na administração portuária”.
O município defende que “o modelo de governação portuária seja reorganizado com base nos princípios da subsidiariedade, da participação democrática, da autonomia local e da articulação porto-cidade”.
A moção que vai ser enviada para Presidente da República, que promulgou o Decreto-Lei, para a Assembleia da República, para os grupos parlamentares, para o ministro das Infraestruturas e Habitação, para a Administração dos Portos de Lisboa, Setúbal e de Sesimbra, a Área Metropolitana de Lisboa (AML) e para todos os municípios da AML, considera que “o preâmbulo deste decreto-lei assenta “em pressupostos insuficientes e incorretos”. Além disso, “a restrição da participação municipal a instâncias consultivas é injustificada e contrária ao interesse público”.
“A governação portuária deve ser partilhada entre Estado, municípios e entidades portuárias, assegurando que as comunidades ribeirinhas têm voz e voto nas decisões que as afetam diretamente”, refere o documento.
Para a Câmara de Alcochete, “não é razoável afirmar que a presença dos municípios prejudica a governação portuária tal como o diploma sugere, quando é evidente que a proximidade dos municípios melhora a compreensão dos problemas reais, a integração dos interesses locais reduz conflitos e contestações, a representação democrática fortalece a legitimidade das decisões e a articulação metropolitana garante visão integrada do estuário e das cadeias logísticas”.
“A revogação da participação da AML na designação de administradores é, assim, um empobrecimento da governação portuária, retirando capacidade de intervenção à escala que melhor compreende as dinâmicas de mobilidade, de ordenamento e de desenvolvimento regional”, considera a autarquia.
Recorde-se que no preâmbulo deste decreto-lei, governo afirma que a articulação cidade-porto “não pode comprometer a atuação das administrações portuárias”, defendendo que “a participação dos municípios “deve restringir-se a instâncias consultivas”. Para o governo “a designação de administradores por proposta da Área Metropolitana de Lisboa “revela-se inadequada”.
