Setúbal exige clarificação do Governo para reduzir IMI: Câmara mantém o limite máximo de 0,5%

A Câmara de Setúbal, liderada pela CDU rejeitou as propostas do PS e PSD/CDS-PP para reduzir o limite do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mantendo assim o valor máximo de 0,5 por cento. Apesar do chumbo, a autarquia sadina mostra disponibilidade para rever esta posição caso o governo confirme a legalidade da não aplicação da taxa máxima cobrada há 12 anos.

O executivo pediu um parecer jurídico ao advogado José António Barreiros que manifesta o mesmo entendimento da Inspecção Geral de Finanças de que o município, sujeito às obrigações do Contrato de Reequilíbrio Financeiro, autorizado pelo Governo em 2003 através da ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite (PSD) para impedir a bancarrota municipal, terá de aplicar o “princípio de maximização da receita” em todos os impostos cobrados aos munícipes.

“Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Setúbal justificam o seu voto contrário às propostas do PSD/CDS-PP e do PS sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis declarando, antes de mais, que são totalmente favoráveis à redução das taxas de IMI no concelho, desde que tal redução esteja sustentada na lei e em interpretações legais que sejam inequivocamente sancionadas pelo responsável governamental pela área das autarquias” e “neste momento, tais condições não estão reunidas” refere a declaração de voto da CDU, lida pela presidente do município, Maria das Dores Meira.

A edil salienta que “temos plena consciência do fardo fiscal a que os proprietários de imóveis estão sujeitos, em particular desde que foi decidida e aplicada a reavaliação do património imobiliário” mas adverte que “é imprescindível, em nome da seriedade política, que se reconheça, de uma vez por todas, que não foi a Câmara Municipal que provocou o brutal agravamento deste imposto, mas sim os governos do PS e do PSD/CDS-PP que decidiram e aplicaram a reavaliação do património imobiliário”.

“É imprescindível, em nome da seriedade política, que recordemos que, em Setúbal, as taxas de IMI são exatamente as mesmas desde 2002. Não aumentaram em 2012 e 2013, quando boa parte dos proprietários de imóveis sentiram uma brutal subida do imposto a pagar na sequência da reavaliação decidida e aplicada pelo PS e pelo PSD/CDS-PP” refere a edil.

“Foram os partidos que hoje aqui reclamaram reduções de IMI que decidiram, no Governo, a reavaliação do património imobiliário que motivou o aumento deste imposto” e como tal “não podemos aceitar, de ânimo leve, esta esquizofrenia política, esta dupla personalidade dos partidos da oposição que os levam a, no governo, promover o aumento do IMI e, nas autarquias, a defender a redução desse mesmo imposto” disse.

Para Maria das Dores Meira, “a única posição coerente dos senhores vereadores do PS e do PSD/CDS-PP neste momento seria defenderem, nesta câmara municipal, que o governo aprove, de imediato, a redução de IMI em todo o país para os 0,4 por cento propostos pela ANMP e pelo PCP na Assembleia da República porque essa é, de acordo com a informação de que dispomos neste momento, a única possibilidade legalmente viável de baixar as taxas em Setúbal”. “Esse é o desafio que lançamos ao PS e ao PSD/CDS-PP: que proponham, a nível nacional, de imediato, a redução das taxas máximas de IMI e não o façam apenas em Setúbal, como arma de arremesso político” afirmou.

“No que nos diz respeito, sabemos assumir as nossas responsabilidades no momento certo e por isso aqui estamos a explicar, com frontalidade e assumindo o ónus da impopularidade desta decisão, por que razões legais não podemos reduzir as taxas de IMI no município de Setúbal” acrescentou.

Maria das Dores Meira defende, “na introdução das Grandes Opções do Plano para 2016 que, depois de “clarificada, em absoluto, a questão jurídica, e caso esta apreciação vá no sentido de desobrigar a autarquia dos compromissos legais referidos, a Câmara Municipal de Setúbal poderá estar em condições de baixar as taxas de IMI a todos os proprietários de imóveis, sem exceção, favorecendo, assim, quer as famílias numerosas, quer os restantes proprietários que, não tendo família numerosas, enfrentam também dificuldades em pagar este imposto que sofreu brutal aumento na sequência da reavaliação do património imobiliário decidido pelos anteriores governos”.