Presidente da Câmara de Setúbal evoca lei para corte de subsídio aos bombeiros sapadores

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, considera que perante o atual quadro legal vigente, jurisprudência e pareceres dos serviços da Administração Central, nomeadamente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), da Direção-Geral das Autarquias Locais e da Inspeção-Geral de Finanças, os bombeiros sapadores “não têm direito a qualquer remuneração suplementar” como exigem e foi motivo de um protesto junto ao quartel realizado a 19 de julho.

O edil, em conferência de imprensa realiza a 20 de julho, disse que “a lei vigente determina que os bombeiros municipais não têm um caráter excecional que possibilite acumular o pagamento dos suplementos previstos na Lei do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente horas extraordinárias e por turnos, por considerar que estes trabalhadores se encontram no dever de estar em disponibilidade permanente para o serviço”.

“Face a este quadro legal, do qual tivemos conhecimento mais em profundidade a partir de um parecer pedido à CCDR, de março de 2023, a Câmara Municipal vê-se obrigada a tomar a decisão de não pagar as horas extraordinárias e a não pagar o subsídio de turno enquanto a legislação não for alterada” frisou o autarca, manifestando-se solidário para com a luta dos sapadores.

Como se refere neste parecer jurídico, “é entendimento que os bombeiros municipais estão integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada apenas através de um suplemento remuneratório integrado na sua escala salarial, que inclui todo o trabalho prestado dentro da referida disponibilidade permanente obrigatória”.

Sem alterações à legislação, o autarca afirmou que o Município não pode contrariar a lei, recordando que “a Câmara Municipal não faz as leis, nem altera as leis. Essa é uma competência que cabe ao Governo e é por isso que temos procurado junto do Governo respostas para esta questão”.

Por este motivo, André Martins sublinhou que a Câmara Municipal de Setúbal pediu uma reunião ao secretário de Estado da Administração Local a 10 de abril sem que “até hoje não tivesse sido marcada”.

André Martins acrescenta que reuniu a 2 de março com a secretária de Estado da Proteção Civil, num encontro de âmbito regional, onde expôs esta situação, enaltecendo nesse encontro que a Associação Nacional de Municípios emitiu um parecer, dirigido ao Governo, onde expressou a urgência em se alterar o quadro legal que impossibilita os bombeiros profissionais de receber quaisquer suplementos remuneratórios.

“A senhora secretária de Estado disse ter conhecimento desse parecer e que o Governo estava a apreciar a situação. Até hoje, passados estes meses, não há da parte do Governo nenhuma posição.”