O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, anunciou que a autarquia não vai assinar o auto de transferência de competências na área da saúde, por considerar que não correspondem à realidade no terreno.
“No dia em que assumimos as transferências de competências para o município nas áreas da educação e da saúde, a Câmara Municipal de Setúbal entende que deve clarificar, inequivocamente, as razões que nos levam a aceitá-las em protesto. Porque do que se trata é de assumir responsabilidades. Para lhes chamarmos competências, era necessário que as responsabilidades viessem acompanhadas dos devidos meios humanos e financeiros para as exercer”, afirmou André Martins, em conferência de imprensa realizada a 1 de abril, nos Paços do Concelho.
O autarca deixa “igualmente clara” a disponibilidade da autarquia “para reconhecer o benefício para as populações de mais e novas competências poderem ser assumidas pelos municípios”.
Afirmando que, neste processo de transferência de competências, “as câmaras municipais são encaradas como meros tarefeiros que executam as decisões do Poder Central, não lhes sendo concedida a faculdade de participar nas decisões”, frisou que os autos de transferências de competências na Saúde não são realistas “no número de trabalhadores, nos equipamentos e seu estado de conservação, nas instalações”.
Segundo André Martins, este é “um processo que continua em avaliação pelos serviços da Câmara Municipal com os serviços da Saúde competentes” e há a expectativa de que “a breve prazo venha a ser regularizada a situação”, para que as populações do concelho sejam cada vez mais bem servidas.
No que diz respeito à Educação, setor no qual não há auto de transferência de competências, “só a 31 de março é que foi publicada a lista dos [532] trabalhadores que passam para a gestão da Câmara Municipal”, a qual agora irá avaliar essa componente.
“No fundamental, trata-se sobretudo de divergências no que diz respeito ao ponto da situação da transferência de responsabilidades na área da Ação Social Escolar, que não está devidamente identificada dos custos que vão ser assumidos pela Câmara Municipal e também no que diz respeito aos equipamentos”, indicou o presidente do município.
André Martins sublinhou não se poder aceitar “que haja uma transferência para a Câmara Municipal de 20.000 euros por cada escola, quando não se tem em conta a dimensão e o estado de conservação” dos vários estabelecimentos de ensino.
“Todas estas questões precisam de ter um diálogo, de uma relação de aprofundamento e de avaliação das situações”, referiu. “O que está em causa é prestar o melhor serviço às populações. É nesse sentido que nós entendemos a transferência de competências.”
Ao defender que não se pode aceitar a transferência de competências “quando não há condições para servir melhor as populações”, o autarca setubalense frisou, no entanto, a necessidade de cumprir a lei.
“Naturalmente que nós cumprimos a lei. As leis entraram em vigor hoje e nós hoje assumimos responsabilidades, mas queremos continuar a trabalhar em conjunto, no sentido de aprofundarmos melhor estas questões para que possamos, de uma forma mais transparente e rigorosa, assumir essas responsabilidades em plenitude.”
Aceitar a transferência é “permitir ao Estado desresponsabilizar-se e sobrecarregar as autarquias com novas competências sem os respetivos recursos financeiros, colocando em causa o interesse dos setubalenses e azeitonenses”.
O autarca considera que “o Governo tem de garantir a transferência de recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados para as autarquias, de forma a permitir que estas possam efetivamente exercer as novas competências e desta forma prestem um serviço de qualidade às populações”.
André Martins revelou que a Câmara Municipal de Setúbal já pediu reuniões com os novos responsáveis governamentais das áreas da saúde e educação e manifestou-se “convencido” de que um processo de diálogo pode resolver a situação a breve prazo.
“Aqui estamos hoje a reafirmar a nossa disponibilidade para aceitar novas competências, desde que acompanhadas dos necessários meios financeiros para as desempenhar, num quadro claro e rigoroso em que todos saibamos o que estamos a aceitar para que tenhamos, dessa forma, o verdadeiro e responsável exercício de novas competências para servir melhor as nossas populações”, afirmou.
A Câmara Municipal de Setúbal assume, a partir de hoje, responsabilidades de gestão nas áreas da saúde e da educação, mas, ao não assinar os autos, não as assume quanto à transferência de equipamentos de saúde, podendo também não receber equipamentos escolares, apesar de não haver autos de transferência na área da educação.
