Câmara de Setúbal aprova intenção de cessar contrato com DataRede

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, por unanimidade, a intenção de cessar o contrato com a DataRede, concessionária da gestão do estacionamento tarifado na cidade, alegando “incumprimento reiterado” da empresa, na reunião pública realizada a 2 de julho, nos Paços do Concelho.

Em causa está o facto da empresa “reiteradamente se recusar a cumprir o contrato que assinou em 7 de maio de 2021”, nomeadamente a falta de fiscalização das zonas de estacionamento exclusivo para residentes, obrigar pessoas com mobilidade reduzida a pagarem estacionamento apesar de estarem legalmente isentas, a falta de pagamento das sanções aplicadas pela autarquia e a retenção de verbas municipais resultantes do tarifário aplicado.

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, acusa a empresa de “revelar um cumprimento das suas obrigações, o que é absolutamente incompreensível na persecução do interesse público”. “A concessionária confrontada com ato de aplicação de sanções, reagiu judicialmente no exercício dos seus direitos, por impugnação, recorrendo a providência cautelar, visando suspender a execução do ato administrativo” da autarquia, sublinhando que na ação que decorre no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Datarede alega “a impossibilidade de ser sancionada no quadro do contrato em vigor”.

André Martins afirma que “as sanções aplicadas correspondem ao montante de 1.874.352, 22 euros relativo ao período que decorreu até 31 de maio de 2024, pelo incumprimento do dever de fiscalizar as bolsas de estacionamento dedicadas a residentes, a retenção indevida de pagamento devido ao município, incumprimento da obrigação de fornecer de forma completa, dessegregada e em tempo real os dados referenciados da exploração”, o que “impede a fiscalização e a monitorização da receita por parte do município”.

“A empresa não procedeu até à presente data ao pagamento da sanção aplicada nem fez cessar o seu incumprimento”, refere o autarca, acusando também a Datarede de “exercício exorbitante das competências em matéria de fiscalização, aplicação de custos administrativos na emissão dos avisos e na alteração de matrículas, sem prévio conhecimento e comunicação à câmara municipal”, considerando “ainda mais grave os incumprimentos dos elementos mais relevantes do contrato, sem a concessionária ter demonstrando qualquer vontade ou iniciativa no sentido de os fazer cessar”.

O autarca acusa ainda a Datarede de “manter desde o início da respetiva exploração, o valor retido até 31 de maio de 2025, em 749 mil, 347 euros e 78 cêntimos”.

Recorde-se que esta decisão é tomada pelo executivo municipal após a empresa “em sucessivas reuniões técnicas, ter sido notificada formalmente dos vários incumprimentos, mas nunca deu resposta ou manifestou mesmo alguma intenção de cumprir”, revelando “a total indiferença da concessionária pelas normas legais, regulamentares e contratuais aplicadas à execução do contrato”.

Fernando José, vereador do PS disse que “demonstrou-se sempre contra o contrato de concessão do estacionamento tarifado por 40 anos e com um aumento de 500% do número de lugares tarifados, aprovado e assinado no anterior mandato por Maria das Dores Meira, com o apoio total dos autarcas da CDU, inclusive do atual presidente da câmara, André Martins, então presidente da Assembleia Municipal de Setúbal”, recordando que “durante o atual mandato, apresentaram soluções concretas com o objetivo de colmatar as consequências negativas de um contrato que não teve em consideração o interesse público, nunca tendo sido acompanhados pela CDU”.

Para o vereador do PSD, Paulo Calado, é “gravíssimo” a retenção das verbas do município relativas às receitas do estacionamento tarifado.

A DataRede terá agora a possibilidade de recorrer desta decisão, nomeadamente 15 dias após ser notificada pelo município de Setúbal. Neste sentido, o executivo voltará a reunir-se para tomar a decisão final sobre a cessação do contrato.