A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública de 18 de fevereiro, a celebração de um acordo com a Datarede que põe fim à litigância jurídica, com os votos da maioria do movimento independente “Setúbal de Volta”, a abstenção dos vereadores do PS e do Chega e a posição contra do vereador da CDU. O acordo permite diminuir em 25 anos a duração da concessão do estacionamento tarifado na cidade, passando de 40 para 15, impede o aumento do valor das tarifas e reduz em 2.700 lugares pagos.
A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, sublinha que “em apenas cem dias de mandato, resolvemos um dossier que se arrastava há quatro anos por absoluta incapacidade e má gestão do anterior executivo”, liderado pela CDU, acrescentando que “deixaram arrastar uma situação que poderia ter sido resolvida politicamente logo que se percebeu que a implementação do contrato de estacionamento não estava a correr da melhor forma”.
Para Dores Meira, este acordo significa a “libertação do município de um grave e complexo problema jurídico que ameaçava hipotecar o futuro financeiro de Setúbal”.
A autarca reforça que após avaliação dos processos judiciais em curso interpostos pela Datarede ao município, na sequência da denúncia do contrato de concessão feita pela autarquia em setembro de 2025, alegando incumprimento imputável à empresa, “a probabilidade de sentenças desfavoráveis era altíssima”, correndo o risco de pagar indemnizações no valor de cerca de 14 milhões de euros.
“Essa seria a fatura da irresponsabilidade que os setubalenses acabariam por pagar. Nós travámos esse abismo financeiro”, afirmou Maria das Dores Meira, lembrando que a equipa de advogados que trabalharam neste acordo é a mesma contratada pela CDU e acusou esta forço política de não ter contribuído com propostas ou apresentado questões, ao contrário do que aconteceu com os vereadores do PS e do Chega.
Recorde-se o contrato inicial, celebrado em 2021, pelo executivo da CDU, liderado por Dores Meira, estabelecia uma duração de 40 anos, ou seja, vigoraria até 2061. Neste acordo com a Datarede, “há uma redução drástica na duração do contrato”, pois são retirados 25 anos, passando de 40 para 15 anos, dos quais falta apenas cumprir 10 anos, até 2036.
O acordo estabelece uma solução considerada “satisfatória e adequada” para cada uma das partes, na medida em que “salvaguarda devidamente a posição que pretendem fazer valer, evita maiores delongas e descongestiona os tribunais de um litígio que pode ser dirimido por via amigável”.
Com este entendimento, a Datarede “desiste expressamente dos pedidos formulados em todos os processos judiciais”, o município de Setúbal “revoga o ato administrativo pelo qual procedeu à resolução unilateral do contrato” e é feita uma modificação ao contrato de concessão de estacionamento tarifado na cidade.
O acordo determina a redução do número de lugares de estacionamento pagos, com a supressão de 2.699 lugares tarifados do total de 8.470 inicialmente previstos, permanecendo os atuais 5.771 lugares até ao termo do contrato.
A presidente do município realça que este acordo “garante a proteção das zonas residenciais”, uma vez que o estacionamento pago fica “circunscrito ao centro da cidade, onde a pressão é muito grande”. Além disso, as tarifas são congeladas, sendo que “até ao final do contrato (os próximos 10 anos), não haverá qualquer aumento de tarifário, o que, pela inflação, significa uma diminuição real, em cada ano, do valor das tarifas”.
O acordo pressupõe ainda a não realização dos investimentos infraestruturais inicialmente previstos, a cargo da Datarede, designadamente os dois parques de estacionamento subterrâneos e um mural no largo José Afonso, em valores superiores a 7 milhões de euros. “Atendendo às limitações legais de construção naquela zona, estas obras caem definitivamente. Foi esta alteração que nos permitiu reduzir drasticamente o tempo da concessão”, frisa Maria das Dores Meira.
Para compensar a redução do tempo de contrato e o fim do litígio, a Câmara Municipal de Setúbal cede 12,5 por cento da repartição de receitas futuras, “sem qualquer custo direto para o orçamento municipal, nem para o bolso dos setubalenses”, o que representa “uma engenharia financeira que limpa o passivo judicial, equilibra as contas perante a redução de lugares e normaliza a relação com a concessionária”.
Os autarcas do PS no concelho de Setúbal, referem em comunicado, que mostraram-se, “desde a primeira hora, contra o contrato de concessão do estacionamento tarifado por 40 anos, com um aumento de 500% do número de lugares tarifado, construído e aprovado por Maria das Dores Meira, André Martins e restantes eleitos da CDU”. Contudo, o contrato foi foi assinado em 2021, com “graves consequências para todos aqueles que vivem e trabalham na cidade”.
Durante o mandato 2021-2025, os vereadores do PS procuraram “promover o diálogo, de forma a encontrar uma solução responsável. Nesse sentido, apresentaram, em julho de 2024, uma recomendação para a modificação do contrato, que propunha a redução de 1800 lugares tarifados, a conversão de mais lugares no centro da cidade para bilhete diário, a reserva de pelo menos 10% dos lugares tarifados em zonas residenciais exclusivamente para residente e a avaliação do resgate parcial da concessão”.
O executivo CDU demonstrou “incapacidade no acompanhamento, gestão e fiscalização da concessão, ignorou a recomendação, acumulou erros de análise e atirou o município para uma litigância desnecessária e evitável, com claro prejuízo para o interesse público”.
O PS, no seu programa eleitoral, assumiu “o compromisso de promover uma solução responsável, ao contrário de Maria das Dores Meira, que prometeu aos setubalenses a transição imediata do estacionamento tarifado para a esfera do município, viabilizou, através da abstenção, a proposta de acordo apresentada pela presidente da câmara, não deixando de alertar para o necessário acompanhamento rigoroso do contrato”.
Esta proposta, apesar de “não reparar integralmente os danos causados pela decisão tomada por Maria das Dores Meira e pela CDU de concessionar o estacionamento tarifado, dá um passo no sentido da redução do prazo da concessão e no número de lugares”.
