Assembleia Municipal de Setúbal cria comissão para acompanhar intervenções na Herdade da Comenda

A Assembleia Municipal de Setúbal aprovou, a 29 de dezembro, a criação de uma comissão eventual de acompanhamento das intervenções que estão a ser realizadas na Herdade da Comenda.

A proposta apresentada pela bancada do PS, refere que este é “um assunto importante para o concelho e que preocupam as bancadas”, segundo o deputado municipal Ilídio Ferreira, sublinhando o trabalho positivo das comissões de acompanhamento da Assembleia Municipal de Setúbal.

A comissão terá como missão “fazer o levantamento das intervenções realizadas pelos proprietários e avaliar junto da Câmara Municipal de Setúbal e do Instituto da Conservação da Natureza e Floresta da sua legalidade” bem como “a realização de reuniões com esta duas entidades para “analisar as acções desencadeadas por estas entidades, nomeadamente quanto embargos realizados e ações judiciais interpostas e processos de expropriação”.

Os socialistas consideram “ilegais” as intervenções que estão a feitas “face ao regulamento do POPNA (Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida), obstrução de passagem e caminhos públicos, alterações à morfologia do solo ou coberto vegetal, realização de obras de recuperação sem licença, alteração da rede de drenagem de águas, violação da lei das vedações implementadas que obrigam a um espaçamento de 20 cm do solo e que não permite vedações de arame farpado”.

“Todas estas atividades são interditas ou condicionadas a autorização ou parecer vinculativo da comissão diretiva do Parque Natural da Arrábida”, sublinha Ilídio Ferreira.