Aprovação de regime de auxílios estatais português

A Comissão Europeia (CE) aprovou um regime português de mil milhões de euros para apoiar os investimentos na produção do equipamento necessário para promover a transição para uma economia de impacto zero, em consonância com o Plano Industrial do Pacto Ecológico. Este regime foi aprovado ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição relativo aos auxílios estatais, adotado pela CE em 9 de março de 2023 e alterado a 20 de novembro de 2023 e a 2 de maio de 2024.

Este auxílio assumirá a forma de subvenções diretas e estará disponível para empresas que produzem equipamento pertinente, designadamente, baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores, equipamento de captura, utilização e armazenamento de carbono, bem como componentes essenciais concebidos e utilizados principalmente como input direto para a produção desse equipamento ou das matérias-primas críticas conexas necessárias à sua produção.

O Quadro Temporário de Crise e Transição prevê vários tipos de auxílios, que podem ser concedidos pelos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2025, a fim de acelerar a transição ecológica:

1 – Medidas destinadas a acelerar a implantação das energias renováveis: Criação de regimes para investimentos em todas as fontes de energia renováveis, com procedimentos de concurso simplificados;

2 –  Medidas que facilitem a descarbonização de processos de produção industrial: Apoio a investimentos na descarbonização das atividades industriais com vista a reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados, em especial através da eletrificação, da eficiência energética e da transição para o hidrogénio eletrolítico e baseado em energias renováveis de acordo com certas condições, com possibilidades alargadas de apoio à descarbonização dos processos industriais, com mudança para combustíveis derivados do hidrogénio;

3 – Medidas para acelerar os investimentos em setores estratégicos para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas: Apoio a investimentos para o fabrico de equipamento estratégico, bem como à produção de componentes essenciais e à produção ou recuperação de matérias-primas críticas conexas. O apoio é limitado a uma determinada percentagem dos custos de investimento até montantes específicos, em função da localização do investimento e da dimensão do beneficiário. É possível um maior apoio às pequenas e médias empresas, bem como às empresas localizadas em regiões desfavorecidas, a fim de assegurar que os objetivos de coesão são devidamente tidos em conta. Além disso, em casos excecionais, os Estados-Membros podem prestar um maior apoio a empresas individuais, sempre que exista um risco real de os investimentos serem desviados da Europa, embora com determinadas salvaguardas.

O Europe Direct Área Metropolitana de Lisboa (europedirect.aml@adrepes.pt), sedeado na Quinta do Anjo e acolhido pela ADREPES – Associação de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal, pretende tornar a Europa mais acessível os cidadãos e promover o seu envolvimento em eventos e debates sobre o futuro da União Europeia.