Um dos objetivos da Comissão Europeia (CE) para o atual mandato, é a simplificação de regras europeias sobrepostas, desnecessárias ou desproporcionais que sobrecarreguem indevidamente as empresas da União Europeia (UE).
Na agricultura, tal significa reforçar a competitividade das explorações agrícolas, reduzindo simultaneamente a burocracia administrativa para agricultores e autoridades públicas.
Baseado nas mudanças já introduzidas em 2024, a CE apresentou um pacote de medidas que visam a simplificação da Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente os encargos administrativos, os controlos, a execução, a resposta a situações de crise e as necessidades de investimento do setor.
As alterações poderão economizar até 1,58 mil milhões de euros por ano para os agricultores e 210 milhões de euros para as administrações nacionais, tornando simultaneamente os pagamentos, determinados requisitos e instrumentos de crise mais flexíveis e fáceis de gerir.
Os agricultores europeus estão sujeitos a pesadas obrigações administrativas que por vezes não refletem as realidades no terreno. Esta carga regulamentar é morosa e gera custos, conduzindo a uma menor aceitação das obrigações, para além de desencorajar o investimento.
Também os regimes de pagamentos serão simplificados, com o limite anual de montante fixo – ou seja, um desembolso anual único – para os pequenos agricultores que passará de 1.250 euros para 2.500 euros. O objetivo é promover uma distribuição mais equilibrada do apoio, reforçar a vitalidade das zonas rurais onde as pequenas explorações desempenham um papel económico fundamental e reduzir os encargos administrativos para os envolvidos. Estes agricultores ficarão igualmente isentos de determinadas regras ambientais (condicionalidade), embora possam beneficiar de pagamentos que recompensem a agricultura respeitadora do ambiente (regimes ecológicos).
Os agricultores da UE afetados por catástrofes naturais ou doenças animais terão um maior apoio, através dos novos pagamentos de crise disponíveis no âmbito dos planos estratégicos da PAC, e instrumentos de gestão dos riscos mais flexíveis e acessíveis.
Os Estados-Membros beneficiarão de uma maior flexibilidade na adaptação dos seus planos estratégicos da PAC, sendo necessária a aprovação prévia da Comissão apenas para as alterações estratégicas. Esta medida permitirá um acesso mais rápido às alterações introduzidas.
Os pequenos agricultores terão mais facilidade em obter apoio financeiro através de uma nova opção de financiamento simples que oferece até 50 000 euros sob a forma de um montante fixo para ajudar a melhorar a competitividade das suas explorações agrícolas.
As administrações nacionais serão incentivadas a desenvolver sistemas digitais interoperáveis. O objetivo é que os agricultores só tenham de apresentar os seus dados uma vez, através de um sistema único, poupando tempo, reduzindo os custos administrativos e melhorando a gestão das explorações agrícolas.
Esta proposta legislativa será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção.
O Europe Direct Área Metropolitana de Lisboa (europedirect.aml@adrepes.pt), sedeado na Quinta do Anjo e acolhido pela ADREPES, pretende envolver os cidadãos no debate sobre o futuro da UE.
