Vereador Nuno Carvalho exige devolução da Taxa de Protecção Civil

O vereador do PSD na Câmara Municipal de Setúbal, Nuno Carvalho, vai apresentar uma proposta para a devolução da Taxa Municipal da Protecção Civil (TMPC), na próxima reunião do executivo camarário, marcada para 21 de Fevereiro.

“Como Vereador da Câmara Municipal de Setúbal dei a conhecer uma recomendação para devolver o valor desta taxa a todos os contribuintes até ao fim do mês de Abril de 2018 para valores inferiores a 5000 euros”, refere Nuno Carvalho.

“Contém igualmente esta recomendação a alteração do orçamento do município de Setúbal para assegurar o financiamento do serviço da protecção civil”, adianta o vereador.

Nuno Carvalho salienta que “já tinha alertado para este problema, agora está na hora de por uma solução”. “Devolver o dinheiro a quem se deve e assegurar o serviço da protecção civil em Setúbal e Azeitão”, conclui.

Recorde-se que o Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta taxa aplicada a empresas e proprietários de prédios devolutos, a exemplo do que já tinha acontecido em Lisboa e Gaia.

Apesar de ser igual no essencial às outras taxas de protecção civil municipais já analisadas pelo TC, a taxa de Setúbal tinha um aspecto específico: era apenas cobrada aos de imóveis devolutos e a empresas da indústria e comércio, tendo em conta a “natureza dos riscos associados a certos imóveis ou a determinadas infra-estruturas ou actividades”.

Porém, o TC rejeitou esta argumentação. A necessidade efectiva de intervenção dos serviços de protecção civil não “aparece nem se determina” em função do grau de risco de cada imóvel ou actividade, concluiu. “E muito menos a aferição desse risco, em si mesmo considerado, pode representar ou substituir, conforme sustentado pelo Município, “a contraprestação do serviço” necessária à caracterização do tributo como taxa”, refere o acórdão datado de 31 de Janeiro.

Esta taxa em 2016 gerou para à Câmara 873 mil euros. Os gastos com a protecção civil do município sadino rondam os 4,5 milhões de euros por ano.

De referir que, a Câmara Municipal de Setúbal ainda não tomou uma posição pública sobre a decisão do TC mas tal deverá acontecer na próxima reunião pública do executivo.