Tribunal de Contas chumba empréstimo de 15 milhões da Câmara de Setúbal

O Tribunal de Contas (TDC) indeferiu o recurso da Câmara Municipal de Setúbal sobre o visto a três contratos de empréstimos bancários no valor global de 15 milhões de euros para pagamento de dívidas de curto prazo – 10 milhões de euros através da Caixa de Crédito Agrícola, 2,5 milhões de euros no Banco Popular e outros 2,5 milhões de euros no Novo Banco.

De salientar que o município sadino recorreu em 2017 ao pedido de empréstimo alegando que o mesmo servia para “garantir a existência de fundos disponíveis para a assunção de compromissos”.

Os três empréstimos foram celebrados em Fevereiro de 2017 com três bancos precisando depois do visto do Tribunal de Contas.

O TDC justifica a sua posição com o argumento de que se constatou “insuficiência do estudo e do plano de saneamento financeiro” para justificar e quantificar a necessidade dos empréstimos bem como o município estar sujeito ao Contrato de reequilíbrio Financeiro https://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2018/1spl/ac015-2018-1spl.pdf

Lembre-se que o TDC já tinha recusado o visto levando a que o município sadino apresentasse o recurso em Julho do ano passado por entender que a Câmara Municipal de Setúbal não poderá contrair novos empréstimos para saneamento financeiro por estar ainda sujeita a um Contrato de Reequilíbrio Financeiro.

Na altura, a presidente do município, Maria da Dores Meira, disse que “esta autarquia discorda da argumentação contida no acórdão que sustenta a recusa do visto e, por essa razão, utilizando a prerrogativa legal que lhe permite interpor recurso, e por razões de justiça intimamente relacionadas com o desenvolvimento do concelho e o bem-estar das suas populações, irá recorrer desta decisão do Tribunal de Contas no prazo legalmente fixado”.

A Câmara Municipal de Setúbal vai apresentar a sua posição oficial na próxima reunião pública de 22 de Agosto, nomeadamente se vai recorrer ou não desta decisão do Tribunal de Contas.