Tribunal Constitucional chumba taxa de protecção civil em Setúbal

A Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) aplicada pela Câmara Municipal de Setúbal, desde 2012, a empresas e proprietários de prédios devolutos, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC),  avança o jornal “Público” na edição desta quinta-feira, 15 de Fevereiro. Esta decisão do Tribunal Constitucional  surge depois de Lisboa e Gaia que terão de devolver o dinheiro aos munícipes.

O TC decidiu a favor de uma empresa, que impugnou a cobrança da taxa pelo município de Setúbal, e defendeu que a TMPC não reúne as propriedades de uma taxa, mas sim de um imposto.

Apesar de ser igual no essencial às outras taxas de protecção civil municipais já analisadas pelo TC, a taxa de Setúbal tinha um aspecto específico: era apenas cobrada aos de imóveis devolutos e a empresas da indústria e comércio, tendo em conta a “natureza dos riscos associados a certos imóveis ou a determinadas infra-estruturas ou actividades”.

Porém, o TC rejeitou esta argumentação. A necessidade efectiva de intervenção dos serviços de protecção civil não “aparece nem se determina” em função do grau de risco de cada imóvel ou actividade, concluiu. “E muito menos a aferição desse risco, em si mesmo considerado, pode representar ou substituir, conforme sustentado pelo Município, “a contraprestação do serviço” necessária à caracterização do tributo como taxa”, refere o acórdão datado de 31 de Janeiro.

A Câmara Municipal de Setúbal deve tomar uma posição pública na próxima reunião pública do executivo camarário, marcada para a próxima quarta-feira, 21 de Fevereiro. Nas últimas reuniões, onde esta questão foi levantada pelos vereadores da oposição, a presidente Maria das Dores Meira defendeu a aplicação da taxa já que a mesma se aplica apenas a empresas e imóveis devolutos, ficando de fora a restante população.

Esta taxa em 2016 gerou para à Câmara 873 mil euros. Os gastos com a protecção civil do munícipio sadino rondam os 4,5 milhões de euros por ano.

As decisões do TC sobre as taxas de protecção civil estão a ter efeitos noutros concelhos. No Montijo, por exemplo, o executivo municipal decidiu, em Dezembro, logo que foi conhecido o acórdão sobre Lisboa, suspender a aplicação da taxa neste ano de 2018, apesar de o respectivo regulamento já estar aprovado pela Assembleia Municipal.