Sesimbra cessa acordo com Agência Portuguesa do Ambiente

A Câmara Municipal de Sesimbra aprovou, a 7 de fevereiro, a denúncia do Protocolo de Delegação de Competências com a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., para abertura da Lagoa de Albufeira, ao mar, assinado em 2022.

Em causa está a falta de resposta da APA aos ofícios enviados pelo município relativos ao financiamento das operações de abertura da Lagoa realizadas em 2022, 2023, e também nos anos seguintes, uma vez que o Protocolo era válido até 2027. Recorde-se que, para além do referido protocolo, ficou pendente a assinatura de um contrato interadministrativo que permitiria que a APA financiasse estas operações, à semelhança do que aconteceu em 2020, e que resultou no financiamento dos trabalhos nesse ano e em 2021.

Apesar da ausência de resposta da APA, a Câmara Municipal de Sesimbra cumpriu sempre a sua parte do compromisso, ao assegurar a abertura da Lagoa em 2022 e 2023, com recurso ao seu orçamento. No conjunto dos dois anos, estas operações totalizaram perto de 55 mil euros. Caso não tivesse assegurado a ligação ao mar em tempo oportuno, as consequências em termos ambientais e económicos para a Lagoa e para o próprio concelho poderiam ser imprevisíveis.

No documento de denúncia do acordo é ainda exigido que o concelho de Sesimbra não seja discriminado, e que a Lagoa de Albufeira seja tratada em igualdade de circunstâncias relativamente às restantes lagoas de norte a sul do país, onde a abertura regular é inteiramente diligenciada e suportada pela APA. Neste momento, mesmo que a autarquia pretendesse assegurar a operação em 2024, estaria impedida de o fazer, em virtude da emissão, em 2023, da Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE) para o projeto Abertura e Desassoreamento da Lagoa de Albufeira, que determina que esta operação não pode ser efetuada em 2024 sem respeitar o disposto na Declaração de Impacte Ambiental e na DCAPE.

Atendendo a esta decisão, e como a responsabilidade desta operação é da APA, a Câmara Municipal exige também a esta entidade a implementação, no melhor prazo, do projeto acima referido, com as condições constantes da Declaração de Impacte Ambiental.

Importa lembrar que, ao longo dos anos, a Câmara Municipal de Sesimbra tem estado sempre na linha da frente na abertura da Lagoa, com vista à preservação da qualidade das águas interiores, fundamentais para o equilíbrio do ecossistema lagunar e dos valores ambientais da Lagoa de Albufeira. Paralelamente, tem vindo a dinamizar um vasto conjunto de intervenções ao nível da requalificação urbana desta área do território, as últimas das quais integradas na operação Preservação, recuperação e valorização da Lagoa de Albufeira, margens e sistemas costeiros associados, apoiada pelo Mar 2020 – Portugal 2020, que englobou, por exemplo, a criação do Centro de Atividades Ambientais e Desportivas, de um núcleo de apoio à aquicultura, bem como instalação de uma ponte flutuante ou ainda de um novo observatório de aves, e de uma ponte-dique no Espaço Interpretativo da Lagoa Pequena.