PSD de Setúbal apresenta denúncia ao Ministério Público sobre concessão de estacionamento tarifado na cidade

O PSD de Setúbal vai formalizar uma denúncia junto do Ministério Público, com o objetivo de promover um inquérito relativo aos concursos públicos n.º 13/2019 e n.º 13/2020, lançados pela Câmara Municipal de Setúbal para a concessão de gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago à superfície e em subsolo na cidade sadina.

“Durante a análise dos documentos e das práticas adotadas pela Câmara Municipal de Setúbal, foram identificadas várias situações que levantam sérias dúvidas quanto ao cumprimento dos princípios de transparência, igualdade, concorrência e defesa do interesse público”, refere Nuno Carvalho, presidente da Comissão Política do PSD.

Em causa estão quatro situações, nomeadamente a “anulação e alteração de procedimentos concursais”, o “conflito de interesses na constituição do júri dos concursos”, as “alterações não justificadas ao projeto inicial” e a “imposição de encargos aos setubalenses sem proteção adequada dos direitos dos utilizadores”, que levantam “sérias dúvidas quanto à conformidade dos procedimentos adotados pela Câmara Municipal de Setúbal com os princípios fundamentais que regem a contratação pública e a defesa do interesse dos munícipes” e “a falta de transparência, a ausência de fundamentação nas decisões, e os potenciais conflitos de interesses identificados podem ter comprometido a imparcialidade e a equidade dos processos de adjudicação”.

O PSD Setúbal espera que “o Ministério Público possa atuar em conformidade com o seu papel de garante da legalidade, averiguando as práticas adotadas durante a preparação e adjudicação dos contratos de concessão, de modo a garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos dos cidadãos de Setúbal”.

Para o PSD, a anulação do concurso público n.º 13/2019 “suscita dúvidas sobre o cumprimento do princípio da transparência, uma vez que a anulação de um concurso desta magnitude deveria ter sido acompanhada de um processo claro e detalhado de comunicação aos concorrentes e à comunidade” e “a reformulação do concurso sem justificações suficientes compromete a perceção de imparcialidade e o respeito pelos princípios da igualdade e da concorrência entre os candidatos”.

A segunda situação denunciada pelo PSD é “a constituição do júri nos concursos foi presidida pela então presidente da Câmara Municipal, Maria das Dores Meira, que também tinha a competência para decidir sobre aspetos técnicos e contratuais durante o processo”. Para o PSD, “esta acumulação de funções gera um sério conflito de interesses, violando o princípio da imparcialidade que deve reger a atuação dos membros do júri”, criando “um cenário onde a igualdade de tratamento entre os participantes não estaria garantida”.

A terceira situação prende-se com “a redução do número de parques subterrâneos inicialmente previstos (de três para dois) foi realizada sem uma avaliação clara dos impactos sociais e económicos para a comunidade”. Para o PSD, “a falta de fundamentação adequada para esta decisão levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelo princípio da fundamentação e pelo princípio da transparência”. “Este cenário pode ter prejudicado os concorrentes que estruturaram as suas ofertas com base nas condições iniciais e, mais importante, afastando propostas que poderiam ser mais vantajosas para Setúbal”, adianta.

A quarta situação refere-se ao “regime tarifário previsto na concessão, descrito no caderno de encargos e no regulamento municipal, que impõe condições de fiscalização e cobrança desproporcionais, que afetam negativamente os residentes e utilizadores de estacionamento”. “As regras definidas para o estacionamento pago, incluindo medidas como bloqueio e reboque de viaturas, sem a devida proteção aos direitos dos utilizadores, contraria o princípio da proporcionalidade”, acrescenta.