Governo já formalizou pedido da NUTS II para Setúbal junto de Bruxelas: André Martins alerta que fundos comunitários só chegam em 2027

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, manifesta satisfação pela formalização do pedido do governo junto Eurostat – Gabinete de Estatísticas da Comissão Europeia, em Bruxelas, para a criação da NUT II (Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos) para a península de Setúbal mas alerta que os fundos comunitários para a região só chegarão a partir de 2027, ou seja no Portugal 2030. Esta afirmação foi feita pelo edil na reunião pública do executivo municipal, a 2 de fevereiro, após a apresentação de uma saudação por parte dos vereadores do PS.

O documento que propõe a nova NUT foi enviado pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), a pedido do governo, ao congénere de Bruxelas, como determina a orgânica europeia no quadro da gestão estatística das unidades territoriais.

Em causa está o acesso da península de Setúbal a fundos comunitários com maior comparticipação financeira, a partir do próximo Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que tem sido fortemente penalizada desde 2013, altura em que deixou de ser uma NUT III e passou para a Área Metropolitana de Lisboa, uma região considerada rica. Calcula-se que perdeu 2 mil milhões de euros em fundos comunitários.

André Martins disse que esta questão é “assumida por todos como uma obrigação” do governo, sublinhando que a entrega do pedido é apenas “uma intenção” mas “ainda bem que o primeiro-ministro durante a campanha eleitoral fez esta promessa e cumpriu-a”.

O presidente do município setubalense espera que esta aprovação pela entidade que vai agora avaliar a proposta do governo português e dar seguimento ao processo junto das instâncias europeias competentes, “aconteça”, mas “não temos certeza nenhuma” sublinhando que “há uma manifestação que cabia a este governo e aguardemos que tenha consequências”.

“Estamos todos de parabéns”, afirma o autarca, advertindo que “se vier a ser aprovada e assumida, esta manifestação apresentada pelo governo terá consequências só a partir de 2027 e esperamos que a península de Setúbal tenha acesso a fundos comunitários, em majorações de financiamento e diversidade de opções para investimento” por parte das empresas, municípios e dos investidores em geral.

O vereador do PS, Fernando José, que é também deputado na Assembleia da República, eleito por Setúbal, salienta que esta é “uma boa notícia” para a região em resultado da “intervenção do governo que resolveu um problema que se arrastava no tempo”, criado em 2013 “por uma má decisão do governo de então”, do PSD/CDS-PP, liderado por Passos Coelho.

O autarca disse ainda que “a carta formal seguiu no dia 31 de janeiro e para quem duvidava, e usava a expressão ver para crer, aqui está a decisão, palavra dada, palavra honrada e está dado um passo importante para a península de Setúbal”, concluiu Fernando José.

Já o vereador do PSD, Fernando Negrão, e também deputado do parlamento, saudou as associações empresariais, sindicais e de municípios, todos partidos políticos, “havendo uma conjugação de esforços, de vontade e de crer, para que isto se concretizasse”. “Tenho a certeza que foi esta pressão e determinação por parte da sociedade civil que levou à concretização desta medida”, salientou o autarca, acrescentando que “agora a dúvida é quando vai concretizar-se, esperamos que seja depressa”.

Recorde-se que o acesso aos fundos comunitários é apurado predominantemente a partir do indicador “PIB per capita”, corrigido pela paridade do poder de compra, e distribuído por cada país com base nas regiões de nível NUTS II.

Atualmente, Portugal Continental encontra-se organizado em cinco NUTS II. O Norte, o Centro e o Alentejo são considerados regiões menos desenvolvidas, o Algarve é considerado região de transição e a Área Metropolitana de Lisboa (AML) é a região mais desenvolvida do conjunto, com um PIB per capita superior a 100% da média UE27. Contudo, há muito que se sabe que este valor é fortemente inflacionado pelo PIB dos concelhos mais ricos da Margem Norte da AML. De facto, com números de 2016, Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal registaram, em conjunto, um PIB per capita equivalente a apenas 58% da média UE. O PIB per capita da AML omite, portanto, importantes desequilíbrios económicos e sociais nesta região. A consequência deste desequilíbrio traduz-se no acesso aos fundos comunitários.

O Portugal 2030 dispõe de 25 mil milhões de euros para o país, que somado ao Quadro Financeiro Plurianual atinge um montante de cerca de 30 mil milhões de euros. A AML terá acesso a apoios de apenas 380 milhões de euros e com taxas de cofinanciamento de 40%, quando em regiões semelhantes à península de Setúbal se continuarão a fixar até 85%. Tudo isto em contraciclo com as necessidades de convergência e de desenvolvimento desta Península. Mesmo mediante a abertura de avisos com majoração de taxas de comparticipação dirigidos aos concelhos da península de Setúbal, esse valor será sempre demasiado exíguo para as necessidades regionais.