CCDRLVT confirma que empresa Composet não possui qualquer licença de gestão de resíduos em Setúbal

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) esclarece que no decurso das ações de fiscalização realizadas, apurou-se que a instalação da empresa Composet – Compostagem e Gestão de Resíduos, Lda., no concelho de Setúbal, “não possui qualquer licença de gestão de resíduos emitida por esta CCDR, nem se encontra registado qualquer pedido de licenciamento pendente nesta entidade”.

As ações de fiscalização ao local foram realizadas pela CCDR LVT, I.P., com a participação da GNR – NICCOA de Setúbal e a colaboração da IGAMAOT, tendo sido detetadas “situações que poderão configurar potenciais infrações ambientais, como a presença de resíduos líquidos e pastosos não claramente identificados e sinais de escorrência para o solo. Foram recolhidas amostras para análise pericial, atualmente em curso, não se encontrando nesta fase confirmada qualquer infração legal”, refere em comunicado.

A CCDRLVT, I.P. está “a avaliar a natureza concreta da atividade exercida no local e a determinar se a mesma se insere no seu âmbito de intervenção legal”.

“A empresa foi já notificada pela CCDR LVT, I.P. para apresentar documentação essencial à avaliação da sua atividade. Após o envio parcial dos elementos solicitados, foi novamente notificada para suprir omissões, sob cominação de processo de contraordenação nos termos da legislação ambiental. No dia de ontem, 15 de junho, foram rececionados documentos adicionais, atualmente em análise pelos serviços técnicos da CCDR LVT”, adianta.

“A CCDR LVT, I.P. convocou, com caráter de urgência e face aos novos dados obtidos, uma reunião para o dia de amanhã (17 de junho) com todas as entidades envolvidas no processo, com o objetivo de analisar em conjunto a informação disponível, avaliar os passos subsequentes à luz das respetivas competências legais e assegurar uma atuação coordenada que responda às preocupações manifestadas pelos cidadãos”, acrescenta o comunicado.

A atuação da CCDR LVT decorre “no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade administrativa, não sendo influenciada por pressões externas ou exigências públicas alheias ao quadro legal vigente. Até à conclusão da análise técnico-jurídica da informação recolhida, não se encontra decretada qualquer medida cautelar, encontrando-se esta Comissão a apurar se a atividade desenvolvida se enquadra no seu âmbito de atuação”.

Recorde-se que a Câmara Municipal e as juntas de freguesia de São Sebastião e Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra marcaram para 17 de junho, às 18h30, uma concentração à porta da empresa que tem realizado despejos ilegais de resíduos em Poçoilos, para protestar contra a situação.

A decisão foi tomada perante “a ausência de medidas das entidades responsáveis para impedir a continuação da atividade da empresa e a concentração foi marcada para as 18h30, fora do horário laboral, para permitir a presença do maior número de pessoas”, sublinha a autarquia.

A marcação da concentração resulta da aprovação, numa reunião realizada com a população da zona em 9 de junho, de uma moção em que se manifestava “vivo repúdio e protesto pela descarga irregular de resíduos na zona de Poçoilos, com graves consequências para o ambiente e, provavelmente, para a saúde pública, em particular das populações vizinhas”.