O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, decidiu terminar o contrato de estacionamento tarifado com a empresa Datarede por “incumprimentos na gestão da concessão do estacionamento tarifado”.
“A razão principal deve-se ao facto de a empresa, reiteradamente, se recusar a cumprir o contrato que assinou em 7 de maio de 2021. Depois de avisada em sucessivas reuniões técnicas, depois de ter sido notificada formalmente dos vários incumprimentos, nunca deu resposta ou manifestou mesmo alguma intenção de cumprir”, afirmou André Martins em conferência de imprensa realizada a 24 de junho, nos Paços do Concelho.
André Martins lamenta que a concessionária “não tenha demonstrado vontade de cessar os incumprimentos” e que continue “até hoje sem cumprir” o que está estabelecido, o que fez com que a situação se tenha agravado “irreversivelmente”, recordando que tendo em conta os incumprimentos verificados desde o início do contrato de concessão do estacionamento tarifado, a autarquia deliberou, em reunião pública realizada a 5 de junho de 2024, a aplicação de sanções com medidas pecuniárias à Datarede e fixou prazos para a empresa cumprir o contrato.
O edil sadino dá exemplos dos incumprimentos “a retenção indevida de pagamentos devidos ao município, a recusa de fiscalizar as Bolsas de Estacionamento Exclusivas a Residentes e o incumprimento da obrigação de fornecer, de forma completa, desagregada e em tempo real, os dados referenciados no código de exploração”.
A empresa incumpre também “na obrigação de iniciar e concluir a construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo P1, para o qual a câmara municipal aprovou, em março do ano passado, uma modificação ao contrato de concessão com vista à mudança da localização do espaço”. “Na altura, a autarquia fixou o prazo de um mês para a Datarede iniciar o processo e apresentar os estudos geotécnicos para avaliar as características do subsolo onde se iria instalar o parque. No entanto, a empresa não deu andamento a nenhum processo”, acentuou André Martins.
“A aplicação de taxas administrativas na emissão de avisos e por alteração a matrículas sem prévio conhecimento e aprovação da autarquia e o incumprimento da obrigação da execução da obra de requalificação do Campo Municipal Júlio Tavares, são outras situações” que “penalizam a câmara municipal e colocam em causa o interesse público”.
A autarquia vai debater e votar na próxima reunião pública de 2 de julho, a proposta para a resolução, por incumprimento, do contrato de concessão com a empresa Datarede, a qual se encontra “devidamente fundamentada do ponto de vista legal, considerando que, no que diz respeito aos contratos de interesse público, impõe-se que se cumpram e se façam cumprir”.
André Martins considera que esta é uma “decisão justa e também corajosa” pela forma como a Câmara Municipal de Setúbal “soube conduzir este processo, cumprindo os termos legais exigíveis”.
A autarquia, tendo “consciência da gravidade da resolução sancionatória de um contrato administrativo, e encarando-a sempre como último recurso”, sempre alertou a empresa para a “absoluta necessidade” de cumprir as obrigações assumidas. “Comprovado que está que, depois de notificada repetidamente e após aplicação de sanções em 2024, a concessionária mantém numerosos incumprimentos contratuais, encontram-se agora esgotadas todas as vias possíveis para manter a vigência e execução do contrato sem prejuízo para o interesse público, constata-se não existir alternativa à resolução do contrato.”
Após aprovação em reunião de câmara, a proposta de resolução do contrato será submetida a audiência prévia da Datarede, que terá um prazo de quinze dias para se pronunciar e, se assim o entender, recorrer da decisão. Após decorridos os trâmites legais, a proposta de resolução do contrato de concessão de estacionamento tarifado com a Datarede segue para aprovação pela Assembleia Municipal de Setúbal.
“Ao terminar este contrato, o executivo municipal apresentará uma proposta de regulação do estacionamento. “É fundamental que o estacionamento seja regulado nas zonas da Baixa e do centro histórico até à avenida da Europa, devendo o estacionamento ser tarifado nas vias estruturantes”, com o objetivo de promover maior rotatividade e dar “oportunidade a todos de estacionar”.
O modelo de estacionamento regulado que a autarquia vai desenvolver após o término do contrato com a atual concessionária vai contemplar soluções como a “criação de mais parques de estacionamento com tarifa diária e a preços reduzidos” e a criação de “um sistema de avenças mensais, também a preços reduzidos, para os que precisam de estacionar diariamente nestas zonas”.
André Martins considera também necessário “garantir o estacionamento gratuito para residentes em zonas exclusivas, mas com fiscalização”, e criar parques gratuitos a montante na cidade para quem queira utilizar transportes públicos para aceder a estas zonas urbanas centrais. O autarca apontou como exemplo “o grande parque” com 400 lugares que a Câmara Municipal de Setúbal está a construir na rua Engenheiro Henrique Cabeçadas, junto da Várzea.
